Art.º 4 · Portaria n.º 19/2015 — Elementos do pedido

1 -O pedido referido no artigo 1.º deve conter os seguintes elementos:
1. i)O valor das transmissões de bens e prestações de serviços, efetuadas no semestre precedente, que conferem o direito à compensação;
  1. ii)Os números de identificação fiscal dos adquirentes ou destinatários das referidas operações.
2 -Os sujeitos passivos podem alterar, se necessário, os elementos que se encontrem pré-preenchidos e que considerem incorretos ou incompletos, validando o pedido antes da sua submissão.
3 -Pretendendo efetuar o pedido de compensação junto do Serviço de Finanças, os sujeitos passivos devem declarar verbalmente essa intenção, sendo-lhes fornecidos os elementos constantes do pré-preenchimento para efeitos de eventual alteração, devendo os dados do pedido ser confirmados pelo declarante antes da sua submissão.

Artigo 4.º — Elementos do pedido