Aprova o modelo de pedido de compensação forfetária e respetivas instruções de preenchimento
Submetido o pedido, a AT procede à análise do mesmo no prazo de 45 dias após a sua apresentação, verificando a validade dos elementos declarados. Em caso de deferimento, credita o montante da compensação forfetária na conta bancária do sujeito passivo, no referido prazo, comunicando-lhe o facto.
Os montantes atribuídos indevidamente ou em excesso são corrigidos pela AT que procede à notificação do sujeito passivo para efeitos da sua devolução.
O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (por delegação de S. Exa. a MEF, Desp. 9783/2013, DR, 2.ª série, n.º 142, de 25.07.2013), Paulo de Faria Lince Núncio, em 23 de janeiro de 2015.
(ver documento original)