- 1 -Os valores previstos nos pontos 1.3.2, 1.3.4, 1.3.5, 1.3.6, 2.3.1, 2.3.2, 2.6.1, 2.6.2 e 2.6.3 do anexo são reduzidos em 50 % sempre que se trate de serviços requeridos por entidades públicas.
- 2 -Os valores previstos nos pontos 2.8.1, 2.8.2 e 2.8.3 do anexo são reduzidos em 50 % sempre que a inscrição seja referente a filhos de funcionários civis, de agentes ou de militares das forças de segurança.
- 3 -O valor previsto no ponto 2.9.1 do anexo é reduzido em 40 % sempre que se trate de serviços requeridos por militares da GNR.
- 4 -O valor previsto no ponto 2.4.1 do anexo é reduzido em 50 % no caso de candidatura ao curso de formação de oficiais da PSP por candidato que pertença à carreira de agente ou chefe da PSP.
- 5 -Os valores previstos nos pontos 1.3.7, 2.5.1, 2.5.2, 2.7.1 e 2.7.2 do anexo não são aplicáveis aos agentes e militares das forças de segurança, nas situações especialmente previstas em regulamentação especial, ou quando outro valor resulte de protocolos celebrados com entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.
- 6 -Os valores relativos a perícias e exames forenses constam de regulamentação própria.
- 7 -A prestação do serviço com o código 2.3.2 por parte da GNR ou da PSP ao Gabinete Nacional de Segurança é isenta de pagamento.
Artigo 4.º — Regime Especial
AlteradoVersão 2Vigente desde: 16/05/2018
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 16/05/2018
Decreto-Lei n.º 33/2018 - 1.ª Série(15/05/2018)
Original