A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado do Desenvolvimento e Coesão, Ângelo Nelson Rosário de Souza, em 12 de janeiro de 2018.
111062618
Artigo 5.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 17/01/2018
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Em vigor desde 17/01/2018