A presente portaria regulamenta o mecanismo de conversão previsto nos n.os 2 e 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2020, de 20 de novembro, e no n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2020, de 30 de dezembro («Mecanismo de conversão»).
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 22/01/2021
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Em vigor desde 22/01/2021