A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, Pedro Gramaxo de Carvalho Siza Vieira, em 20 de janeiro de 2021. - O Ministro do Planeamento, Ângelo Nelson Rosário de Souza, em 19 de janeiro de 2021.
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