A presente portaria entra em vigor 90 dias após a sua publicação.
O Secretário de Estado da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território, João Paulo Marçal Lopes Catarino, em 29 de dezembro de 2021.
114859121
Artigo 11.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 05/01/2022
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Em vigor desde 05/01/2022