Art.º 3 · Portaria n.º 19/2022 — Isenção do pagamento da taxa

1 -São isentos de pagamento da taxa, sem prejuízo da obrigatoriedade de registo prévio na plataforma eletrónica de controlo de acesso à ilha da Berlenga, nos termos previstos na Portaria n.º 30/2021, de 10 de fevereiro, as seguintes categorias de utilizadores:
1. a)Residentes sazonais habituais:
  1. i)Trabalhadores de estabelecimentos comerciais em atividade na ilha da Berlenga;
  2. ii)Profissionais autorizados a exercer atividades de pesca ou de animação turística, incluindo marítimo-turística, na Reserva Natural das Berlengas, a quem seja atribuído o direito de uso temporário de casas abrigo, na área de intervenção específica do «Bairro dos Pescadores»;
  3. iii)Usufrutuários de alojamento na área de intervenção específica do «Bairro dos Pescadores», nos devidos termos da lei;
2. b)Prestadores de serviços devidamente acreditados:
  1. i)Operadores, incluindo de animação turística, autorizados pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), a realizar atividades na Reserva Natural das Berlengas, nos termos do Regulamento do Plano de Ordenamento da Reserva Natural das Berlengas;
  2. ii)Tripulantes das embarcações autorizadas pelo ICNF, I. P., para realizar atividades marítimo-turísticas ou de transporte na Reserva Natural das Berlengas com acesso à área terrestre da ilha da Berlenga;
  3. iii)Investigadores e profissionais autorizados pelo ICNF, I. P., para realizar trabalhos de investigação e divulgação científica, ações de monitorização, recuperação e sensibilização ambiental, ações de conservação da natureza e salvaguarda dos valores naturais na ilha da Berlenga;
  4. iv)Trabalhadores para atividades de manutenção de equipamentos e infraestruturas na ilha da Berlenga;
3. c)Representantes das entidades oficiais com jurisdição na Reserva Natural das Berlengas.
2 -São ainda isentos de pagamento da taxa, sem prejuízo da obrigatoriedade de registo prévio na plataforma eletrónica de controlo de acesso à ilha da Berlenga, nos termos previstos na Portaria n.º 30/2021, de 10 de fevereiro:
1. a)Residentes no concelho de Peniche nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho, na sua redação atual;
2. b)Crianças até aos 6 anos de idade nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º da Portaria n.º 122/2014, de 16 de junho, na sua redação atual.
3 -Os utilizadores referidos nos números anteriores devem estar munidos de documentação comprovativa que ateste a sua condição.

Artigo 3.º — Isenção do pagamento da taxa

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