A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
22 de dezembro de 2025. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito. - 29 de dezembro de 2025. - A Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Maria dos Reis Duarte Melo de Carvalho. - 30 de dezembro de 2025. - A Secretária de Estado da Justiça, Ana Luísa da Silva Gonçalves Machado.
ANEXO
(a que se refere o artigo 1.º)
Anos
Meses
AT
IRN
2025
13 meses e 7 dias:
-1 mês e 7 dias 2024
-12 meses 2025
35 952,57 €
39 216,16 €
2026
12
33 124,92 €
36 132,00 €
2027
12
33 594,72 €
36 644,52 €
2028
12
34 071,96 €
37 165,20 €
2029
12
34 556,76 €
37 694,04 €
2030
12
35 049,24 €
38 231,40 €
2031
12
35 549,64 €
38 777,28 €
2032
12
36 058,08 €
39 332,04 €
2033
12
36 574,68 €
39 895,68 €
2034
12
37 099,56 €
40 468,32 €
2035
12
37 632,84 €
41 050,08 €
2036
12
38 174,64 €
41 641,20 €
2037
12
38 725,20 €
42 241,80 €
Total
466 164,81 €
508 489,72 €
319944423