Art.º 9 · Portaria n.º 19/95 — Reuniões extraordinárias

1 -O conselho geral reunirá extraordinariamente sempre que o presidente o convoque:
1. a)Por iniciativa do presidente;
2. b)A pedido, por escrito, de pelo menos um terço dos vogais;
3. c)A pedido, por escrito, do conjunto dos representantes referidos nas alíneas i) ou j) do artigo 2.º
2 -A convocatória da reunião deve ser feita para um dos 15 dias seguintes à apresentação do pedido, mas sempre com a antecedência mínima de quarenta e oito horas sobre a data da reunião extraordinária.
3 -Da convocatória devem constar, de forma expressa e especificada, os assuntos a tratar na reunião.
4 -Nas reuniões extraordinárias, os assuntos a tratar são exclusivamente os constantes da respectiva ordem do dia.

Artigo 9.º — Reuniões extraordinárias