Aprova o Regulamento do Conselho Geral do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho (IDICT)
O presente Regulamento contém as disposições por que se rege o conselho geral do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho (IDICT).
Compete ao presidente do conselho geral:
As faltas às reuniões dos membros do conselho geral devem, quando previsíveis, ser previamente comunicadas e justificadas ao presidente e, sendo imprevisíveis, logo que possível.
Quando uma das entidades que compõem o conselho geral não se fizer representar em três reuniões ordinárias seguidas, o presidente promoverá as diligências adequadas para que a entidade se faça representar.
Para as reuniões do conselho geral podem ser convidados pelo presidente especialistas das áreas que façam parte da ordem de trabalhos, sem direito a voto.
Só podem ser objecto de deliberação os assuntos incluídos na ordem do dia salvo se, tratando-se de reunião ordinária, pelo menos dois terços dos membros presentes reconhecerem a urgência de deliberação imediata sobre outros assuntos.
Os membros do conselho podem fazer constar da acta o seu voto de vencido e as razões que o justifiquem.
Constituem direitos dos membros do conselho:
São deveres dos membros do conselho:
A direcção do IDICT assegurará o apoio técnico-administrativo e auxiliar às actividades do conselho, assegurando, designadamente, o encaminhamento e tratamento do expediente e a organização do arquivo.