O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Sérgio Paulo Lopes da Silva Monteiro, em 21 de maio de 2013.
Artigo 4.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 23/05/2013
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Em vigor desde 23/05/2013