Pode exercer funções de fiscalização, o trabalhador das empresas privadas concessionárias sujeitas ao pagamento de taxa em vias sob jurisdição municipal, que:
- a)Não tenha qualquer averbamento no respetivo registo criminal;
- b)Não tenha averbado no seu registo de condutor a prática de contraordenação por condução sob influência do álcool ou de substâncias psicotrópicas.