A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno, em 6 de junho de 2017. - O Ministro da Saúde, Adalberto Campos Fernandes, em 2 de maio de 2017.
Artigo 4.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 09/06/2017
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/06/2017