Fica o Fundo Ambiental autorizado a efetuar a repartição de encargos relativos ao contrato financiamento no âmbito do Projeto «Plano de Apoio ao saneamento Urbano na perspetiva da redução de emissões e adaptação às alterações climáticas (PLASU)».
Artigo 1.º
Vigente desde: 26/07/2017
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 26/07/2017