Art.º 3 · Portaria n.º 190/2020 — Protocolo

1 -O protocolo referido nos artigos anteriores é celebrado entre a Guarda Nacional Republicana e o Banco de Portugal e define:
1. a)As áreas específicas a proteger, à responsabilidade da força da Guarda Nacional Republicana;
2. b)Os procedimentos específicos de segurança de acesso ao interior do Complexo do Carregado;
3. c)As instalações a disponibilizar pelo Banco de Portugal à Guarda Nacional Republicana;
4. d)O equipamento, e respetivas especificações técnicas, a integrar nas instalações referidas na alínea anterior;
5. e)As especificidades técnicas e operacionais da vigilância e da proteção ao Complexo do Carregado;
6. f)Regras de cálculo e pagamento da contrapartida referida no n.º 5 do artigo anterior.
2 -O protocolo será homologado pelo membro do Governo responsável pela área da administração interna.

Artigo 3.º — Protocolo