É revogado o n.º 2 do artigo 3.º da Portaria n.º 324/2015, de 1 de outubro.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 13/09/2021
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/09/2021
É revogado o n.º 2 do artigo 3.º da Portaria n.º 324/2015, de 1 de outubro.
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