A presente portaria procede à segunda alteração à Portaria n.º 60-C/2015, de 2 de março, alterada pela Portaria n.º 181-A/2015, de 19 de junho.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 26/06/2015
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/06/2015