Artigo 1.º — Alteração à Portaria n.º 77/2018, de 16 de março

É alterado o artigo 9.º da Portaria n.º 77/2018, de 16 de março, nos seguintes termos:

Artigo 9.º

Validade e suspensão temporária

1. 1 -A validade da CMD coincide:
   1. a)Com a validade do documento de identificação civil português, acrescida de 30 dias;
   2. b)[...].
2. 2 -A aplicação dos prazos referidos no número anterior não pode conduzir à atribuição de uma CMD com validade superior a 10 anos e 30 dias.
3. 3 -[...].