Artigo 1.º

Fica a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos ao Contrato de Cooperação Interadministrativo com o Município de Azambuja, tendo em vista a empreitada para a construção das novas instalações para o Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana em Aveiras de Cima, para os anos de 2025 a 2027, até ao montante máximo de 2 068 014,27 € (dois milhões, sessenta e oito mil e catorze euros e vinte e sete cêntimos), valor ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.