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Artigo 28.º

Destinatários finais

Redação registada como em vigor em 26/06/2015.

Esta redação foi substituída em 03/02/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São destinatários finais do FEAC as pessoas mais carenciadas que recebem apoio alimentar ou material de base.
  2. 2 -Um destinatário que seja objeto de apoio num determinado período numa tipologia do POAPMC, não pode ser apoiado noutra tipologia do POAPMC no mesmo período.

    CAPÍTULO VII

    Obrigações dos beneficiários