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Artigo 30.º

Processo técnico e contabilístico da operação

Redação registada como em vigor em 26/06/2015.

Esta redação foi substituída em 03/02/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os beneficiários ficam obrigados a organizar um processo técnico e contabilístico de cada operação cofinanciada, onde constem os documentos comprovativos da execução das suas diferentes ações, o qual pode ser preparado em suporte digital.
  2. 2 -O processo técnico e contabilístico da operação deve estar sempre atualizado e disponível.
  3. 3 -A estrutura e conteúdo do processo técnico e contabilístico são definidos no regulamento específico do POAPMC.

    CAPÍTULO VIII

    Elegibilidades e pagamentos