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Portaria n.º 190-B/2015

Artigo 46.ºRequisitos das operações

Em vigor desde 20/01/2022
  1. 1 -Na apreciação e seleção das operações são observados os seguintes requisitos, no respeito pelos princípios da equidade, igualdade e transparência:
    1. a)Enquadramento no âmbito do FEAC e do POAPMC;
    2. b)Cumprimento dos critérios estabelecidos no POAPMC;
    3. c)Enquadramento no período de elegibilidade das medidas do POAPMC;
    4. d)Elegibilidade da operação no âmbito do POAPMC;
    5. e)Integração da perspetiva do género, da não-discriminação e da igualdade de oportunidades;
    6. f)Cumprimento da legislação da União Europeia e nacional aplicável;
    7. g)Respeito pela dignidade das pessoas mais carenciadas;
    8. h)Localização em Portugal continental e nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira;
    9. i)Enquadramento no período definido para a duração da operação.
  2. 2 -Na apreciação e seleção das operações são ainda observados os requisitos previstos nos artigos 53.º, 85.º-D e os critérios previstos nos artigos 66.º e 85.º-L.