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Artigo 50.º

Duração das operações

Redação registada como em vigor em 11/07/2019.

Esta redação foi substituída em 06/02/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As operações apoiadas no âmbito do presente capítulo podem ter uma duração máxima de 43 meses.
  2. 2 -Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se início da operação:
    1. a)A data do ato que determina o início do procedimento de contratação pública, no caso da operação relativa à aquisição de géneros alimentares e ou de bens de primeira necessidade;
    2. b)A data do registo da elegibilidade do primeiro destinatário final ou a data da primeira receção de produto no polo de receção, correspondente ao registo no SI FEAC, da primeira guia de remessa, no caso da operação relativa à distribuição de géneros alimentares e ou de bens de primeira necessidade e respetivas medidas de acompanhamento.
  3. 3 -Em casos excecionais, devidamente fundamentados e expressamente aprovados pela autoridade de gestão, a execução das operações pode ter um prazo superior ao que resulta do estabelecido no n.º 1.