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Artigo 64.º

Modalidade de acesso

Redação registada como em vigor em 03/02/2017.

Esta redação foi substituída em 06/02/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O acesso ao financiamento é concretizado mediante candidatura submetida através do SI FEAC em formulário próprio.
  2. 2 -As candidaturas são apresentadas na sequência de aviso de abertura de candidaturas devidamente publicitado na página da internet da autoridade de gestão e no portal do Portugal 2020.
  3. 3 -Do protocolo de parceria devem constar, designadamente, os seguintes elementos:
    1. a)Corresponder a territórios delimitados, a definir no aviso de abertura de candidatura;
    2. b)Ser apresentadas em parceria, salvo nas situações previstas nos n.os 3 e 4 do artigo 61.º;
    3. c)Conter informação relativa ao número de destinatários a abranger.
  4. 4 -No aviso de abertura da candidatura é definida a abrangência dos territórios de intervenção.
  5. 5 -Apenas será aprovada uma candidatura por território, o qual é definido nos termos previstos no número anterior.