Artigo 77.º

Duração das operações

Redação registada como em vigor em 26/06/2015.

Esta redação foi substituída em 03/02/2017. Ver a versão consolidada

1 -As operações apoiadas no âmbito do presente capítulo podem ter uma duração máxima de 24 meses.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se início da operação a data do registo do primeiro destinatário final no SI FEAC.