Artigo 2.º — Alteração à Portaria n.º 287/2017, de 28 de setembro

Os artigos 6.º e 7.º da Portaria n.º 287/2017, de 28 de setembro, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 6.º

[...]

1. 1 -[...]
2. 2 -Os cartões de cidadão solicitados eletronicamente, nos termos da presente secção, são entregues pessoalmente ao seu titular, mediante a leitura das respetivas impressões digitais e comparação da imagem facial.

   Artigo 7.º

   [...]

3. 1 -Pode solicitar a renovação do cartão de cidadão, por via eletrónica, o cidadão que:
   1. a)Tenha completado 25 anos de idade;
   2. b)[Anterior alínea a)];
   3. c)O cartão de cidadão a renovar se encontre dentro do prazo de validade ou tenha caducado até 30 dias após esta data, no momento do pedido;
   4. d)O cartão de cidadão a renovar tenha sido emitido pelo prazo de 5 anos e solicitado até 30 de setembro de 2017;
   5. e)[Anterior alínea c).]
4. 2 -Pode ainda solicitar a renovação do cartão de cidadão por via eletrónica o cidadão que tenha completado 25 anos de idade, desde que:
   1. a)[...];
   2. b)O prazo de validade do cartão de cidadão seja, no momento do pedido, superior a 60 dias;
   3. c)[...];
   4. d)[...]
5. 3 -[...].