Artigo 1.º

Fica a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos ao contrato de cooperação interadministrativo com o Município de Vila Velha de Ródão, tendo em vista a empreitada de reabilitação e ampliação do Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana de Vila Velha de Ródão, para os anos de 2025 a 2027, até ao montante máximo de 1 416 694,78 € (um milhão e quatrocentos e dezasseis mil, seiscentos e noventa e quatro euros e setenta e oito cêntimos), valor ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.