Artigo 3.º — Área de gestão aduaneira

Vigente desde: 22/02/2003

1 -A área de gestão aduaneira é prosseguida pelos seguintes serviços:
1. a)Direcção de Serviços de Tributação Aduaneira;
2. b)Direcção de Serviços de Regulação Aduaneira;
3. c)Direcção de Serviços de Licenciamento.
2 -...
3 -...

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Em vigor desde 22/02/2003