Artigo 6.º — Área de gestão dos impostos especiais sobre o consumo

Vigente desde: 22/02/2003

1 -A área de gestão dos impostos especiais sobre o consumo é prosseguida pelos seguintes serviços:
1. a)Direcção de Serviços dos Impostos Especiais sobre o Consumo;
2. b)Direcção de Serviços sobre os Veículos Automóveis e o Valor Acrescentado.
2 -...
3 -...

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Em vigor desde 22/02/2003