Os modelos de uniforme devem respeitar as seguintes características mínimas obrigatórias:
- a)Permitir a sua identificação imediata;
- b)Garantir boa visibilidade de quem os enverga, independentemente da hora do dia ou das condições ambientais e atmosféricas que se verifiquem;
- c)Ser adequados às condições meteorológicas em que os agentes de autoridade administrativa exerçam as funções;
- d)Serem constituídos pelos elementos que constam do anexo I à presente portaria, da qual faz parte integrante.