Fixa as características mínimas obrigatórias dos modelos dos uniformes e dos cartões de identificação dos trabalhadores que exercem funções de fiscalização das empresas privadas concessionárias de estacionamento sujeito ao pagamento de taxa em vias sob jurisdição municipal
A presente portaria fixa as características mínimas obrigatórias dos modelos dos uniformes e dos cartões de identificação dos trabalhadores que exercem funções de fiscalização das empresas privadas concessionárias de estacionamento sujeito ao pagamento de taxa em vias sob jurisdição municipal, doravante designadas concessionárias.
Os modelos de uniforme devem respeitar as seguintes características mínimas obrigatórias:
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação.
O Secretário de Estado da Administração Interna, Jorge Manuel Nogueiro Gomes, em 8 de julho de 2016.
ANEXO I
Modelo de uniforme
Blusão (Figura 1)
. Formato - Tipo Parka. Pode ter fecho nas mangas para permitir a sua transformação em colete. O forro pode ser amovível, o que reforça a versatilidade de utilização nas várias estações do ano.
. A peça deve incluir obrigatoriamente elementos refletores de alta visibilidade (EN ISO 20471:2013).
. Elementos de identificação específicos - o logótipo e a designação da empresa privada concessionária devem ser estampados na frente na zona do peito (lado direito) e nas costas na zona dos ombros.
. Material - Tecido repelente à água.
Blusão
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Figura 1
Colete de Segurança (Figura 2)
. De uso obrigatório sempre que não seja utilizado o blusão.
. A peça deve incluir obrigatoriamente elementos refletores de alta visibilidade (EN ISO 20471:2013).
. Elementos de identificação específicos - o logótipo e a designação da empresa privada concessionária devem ser estampados na frente do lado direito e nas costas em zona central.
Colete de Segurança
(ver documento original)
Figura 2
Calças (Figura 3)
. Modelo - Chino.
. Material - Sarja para primavera/verão e fazenda ou lã para outono/inverno.
Calças
(ver documento original)
Figura 3
T-Shirt (Figura 4)
. A utilizar sob a camisa.
. Cor - Branca.
. Material - Algodão.
T-Shirt
(ver documento original)
Figura 4
Camisa (Figura 5)
. Modelo - 2 bolsos.
. Material - Algodão.
. Versão manga comprida e manga curta.
. Elementos de identificação específicos - o logótipo e a designação da empresa privada concessionária devem ser estampados ou bordados na frente do bolso do lado direito e nas costas na zona dos ombros.
Camisa
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Figura 5
Polo (Figura 6)
. Material - Algodão.
. Elementos de identificação específicos - o logótipo e a designação da empresa privada concessionária devem ser estampados ou bordados na frente do lado direito e nas costas na zona dos ombros.
Polo
(ver documento original)
Figura 6
Pullover (Figura 7)
. Material - Malha algodão/lã.
. Possibilidade de versão sem mangas.
. Elementos de identificação específicos - o logótipo e a designação da empresa privada concessionária devem ser estampados ou bordados na frente do lado direito.
Pullover
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Figura 7
Boné (Figura 8)
. Modelo - Baseball Cap.
. Material - Algodão espesso.
. Elementos de identificação específicos - o logótipo e a designação da empresa privada concessionária devem ser estampados ou bordados na frente.
Boné
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Figura 8
ANEXO II
Modelo de cartão de identificação
(frente)
(ver documento original)
Dimensões do cartão de identificação - formato ID1/Norma ISO 7810 (85,60 x 53,98 mm); Fundo - cor azul-clara (Pantone 281C - RGB: 148/181/224).