A presente portaria entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
A Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Maria dos Reis Duarte Melo de Carvalho, em 9 de abril de 2025.
118944738
Artigo 5.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 16/04/2025
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Em vigor desde 16/04/2025