Artigo 11.º — [...]

Vigente desde: 22/02/2003

1 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)Tenham frequentado uma acção de sensibilização em luta química aconselhada ou se comprometam a frequentar durante o primeiro ano de atribuição de ajuda.
2 -Os beneficiários que se candidataram nos anos de 2001 e 2002 e que ainda não frequentaram a acção referida na alínea c) do número anterior devem, obrigatoriamente, fazê-lo e entregar o respectivo certificado, no INGA, até 31 de Maio de 2003.

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