Art.º 15 · Portaria n.º 192/2003 — [...]

1 -...
1. a)...
  1. i)0,5 ha de fruticultura estreme ou vinha estreme ou olival estreme;
  2. ii)...
  3. iii)...
  4. iv)...
  5. v)...
2. b)...
3. c)...
4. d)Tenham frequentado uma acção de formação em protecção integrada ou se comprometam a frequentar durante o primeiro ano de atribuição de ajuda;
5. e)...
2 -...
3 -...
4 -Os beneficiários que se candidataram nos anos de 2001 e 2002 e que ainda não frequentaram a acção referida na alínea d) do n.º 1 devem, obrigatoriamente, fazê-lo e entregar o respectivo certificado, no INGA, até 31 de Maio de 2003.

Artigo 15.º — [...]