Art.º 19 · Portaria n.º 192/2003 — [...]

1 -...
1. a)Explorem ou comprometam-se a explorar uma área de pelo menos 0,5 ha de pomoídeas estreme ou citrinos estreme ou olival estreme ou vinha estreme;
2. b)...
3. c)...
4. d)Tenham frequentado uma acção de formação em produção integrada ou se comprometam a frequentar durante o primeiro ano de atribuição de ajuda.
2 -...
1. a)...
  1. i)...
  2. ii)...
  3. iii)...
2. b)...
  1. i)...
  2. ii)...
3 -Os beneficiários que se candidataram nos anos de 2001 e 2002 e que ainda não frequentaram a acção referida na alínea d) do n.º 1 devem, obrigatoriamente, fazê-lo e entregar o respectivo certificado, no INGA, até 31 de Maio de 2003.

Artigo 19.º — [...]