Art.º 52 · Portaria n.º 192/2003 — [...]

1 -Podem beneficiar das ajudas previstas nesta secção os beneficiários cuja unidade de produção reúna as seguintes condições:
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)Área de vinha e pomar estremes inferior ou igual a:
  1. i)2 ha no caso de unidades de produção com SAU elegível inferior ou igual a 7 ha;
  2. ii)30% da SAU elegível, nos restantes casos;
5. e)...
6. f)Estar situada na totalidade ou em parte na área geográfica de aplicação definida no anexo I.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior o beneficiário deve candidatar a SAU elegível da respectiva unidade de produção relativamente à qual assegure a sua manutenção durante o período de atribuição das ajudas.

Artigo 52.º — [...]