Artigo 53.º — [...]

Vigente desde: 22/02/2003

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1. a)...
2. b)...
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4. d)...
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7. g)...
  1. i)...
  2. ii)...
  3. iii)...
8. h)Manter a actividade agrícola em toda a SAU elegível candidata.
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1. a)...
2. b)...
3. c)...

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