Artigo 63.º — [...]

Vigente desde: 22/02/2003

1 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)...
2 -Os valores referidos no número anterior são majorados em 20% relativamente às parcelas em que mais de 50% da sua área seja suportada por muros ou em 10% relativamente às parcelas com muros de divisória em mais de 50% do perímetro da parcela.

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