Altera o Regulamento de Aplicação da Intervenção Medidas Agro-Ambientais do Plano de Desenvolvimento Rural, aprovado pela Portaria n.º 475/2001, de 10 de Maio
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Para efeitos de concessão das ajudas à medida prevista nesta secção são elegíveis as parcelas de bosquetes ou maciços arbustivo-arbóreos com interesse ecológico-paisagístico com uma área mínima de 0,1 ha e máxima de 5 ha, contíguas de parcelas agrícolas, não podendo as mesmas exceder 20% da SAU elegível da unidade de produção.
(Eliminado.)
1.ª Rede Natura 2000 e ou zona de protecção especial (ZPE) e para as medidas de importância muito relevante para a conservação da natureza e da paisagem constantes do anexo VI-A a este Regulamento;
2.ª Rede Natura 2000 e ou zona de protecção especial (ZPE) e para as medidas de importância relevante para a conservação da natureza e da paisagem constantes do anexo VI-A a este Regulamento;
3.ª Outras áreas protegidas de interesse nacional e para as medidas de importância muito relevante para a conservação da natureza e da paisagem constantes do anexo VI-A a este Regulamento;
4.ª Outras áreas protegidas de interesse nacional e para as medidas de importância relevante para a conservação da natureza e da paisagem constantes do anexo VI-A a este Regulamento;
5.ª Zonas de montanha e para as medidas de importância muito relevante para a conservação da natureza e da paisagem constantes do anexo VI-A a este Regulamento;
6.ª Zonas de montanha e para as medidas de importância relevante para a conservação da natureza e da paisagem constantes do anexo VI-A a este Regulamento;
7.ª Restantes zonas e para as medidas de importância muito relevante para a conservação da natureza e da paisagem constantes do anexo VI-A a este Regulamento.
Sem prejuízo do cumprimento dos compromissos respeitantes a cada uma das medidas os beneficiários ficam obrigados, durante o período de atribuição das ajudas, a:
ANEXO IV
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Tabela de conversão em cabeças normais (CN)
(ver tabela no documento original)
ANEXO VII
[...]
A) ...
B) ...
ANEXO VIII
(a que se refere o n.º 2 do artigo 87.º)
Transferência entre medidas
(ver quadro no documento original)
2.º No anexo I do Regulamento de Aplicação da Intervenção Medidas Agro-Ambientais, aprovado pela Portaria n.º 475/2001, de 10 de Maio, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 757-A/2001, de 20 de Julho, e pela Portaria n.º 534/2002, de 24 de Maio, a coluna referente ao âmbito geográfico de aplicação das medidas «Protecção integrada» no que se refere à zona piloto para a produção de tomate, «Vinhas em socalcos do Douro» no que respeita à área geográfica do Cima Corgo e «Lameiros e outros prados e pastagens de elevado interesse florístico» no que respeita a outros prados e pastagens no âmbito da Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes passa a ter a seguinte redacção:
ANEXO I
[...]
(ver quadro no documento original)
3.º O anexo IX do Regulamento de Aplicação da Intervenção Medidas Agro-Ambientais, aprovado pela Portaria n.º 475/2001, de 10 de Maio, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 757-A/2001, de 20 de Julho, e pela Portaria n.º 534/2002, de 24 de Maio, no que respeita às medidas «Protecção integrada», «Produção integrada» e «Sistemas forrageiros extensivos» passa a ter a seguinte redacção:
ANEXO IX
(ver quadro no documento original)
4.º São aditados ao Regulamento de Aplicação da Intervenção Medidas Agro-Ambientais, aprovado pela Portaria n.º 475/2001, de 10 de Maio, os anexos VI-A e X, com a seguinte redacção:
ANEXO VI-A
(a que se refere o n.º 2 do artigo 84.º)
(ver quadro no documento original)
ANEXO X
(a que se refere o n.º 2 do artigo 93.º)
(ver quadro no documento original)
5.º Aos beneficiários da intervenção Medidas Agro-Ambientais com candidaturas em vigor aplica-se o disposto no presente diploma pelo período remanescente, devendo para o efeito os beneficiários apresentarem no corrente ano uma candidatura a incluir no «pedido de ajuda superfícies» e ou «pedido de ajuda animais».
O Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Armando José Cordeiro Sevinate Pinto, em 6 de Fevereiro de 2003.