Os modelos de veículos utilizados pelos trabalhadores com funções de fiscalização devem respeitar as seguintes características mínimas obrigatórias:
- a)Permitir a sua identificação imediata;
- b)Garantir boa visibilidade dos veículos, independentemente da hora do dia ou das condições ambientais e atmosféricas que se verifiquem;
- c)Ser constituídos pelos elementos que constam do anexo à presente portaria, e que dela faz parte integrante.