1 -As concessionárias enviam à ANSR a matrícula dos veículos utilizados pelos trabalhadores com funções de fiscalização, para registo em ficheiro informatizado.
2 -O registo a que se refere o número anterior visa organizar e manter atualizada a informação relativa aos veículos utilizados pelos trabalhadores com funções de fiscalização das referidas concessionárias.
3 -A gestão do ficheiro informatizado é da responsabilidade da ANSR.