A presente portaria entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Manuel Frederico Tojal de Valsassina Heitor, em 8 de junho de 2017.
Artigo 5.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 19/06/2017
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/06/2017