Art.º 5 · Portaria n.º 192/2019 — Decisão

1 -A decisão sobre o pedido de certificação é proferida por despacho do diretor-geral da DGEG e em caso de deferimento emitido o respetivo certificado.
2 -O requerimento considera-se tacitamente deferido se a decisão não for proferida no prazo máximo de 90 dias, devendo a DGEG emitir o respetivo certificado independentemente da decisão.
3 -O prazo a que se refere o número anterior começa a contar desde o pagamento da taxa aplicável.
4 -Em caso de deferimento tácito do pedido de certificação, e até à emissão do respetivo certificado, o comprovativo do pagamento da respetiva taxa vale como certificado para todos os efeitos legais.
5 -Em caso de indeferimento não há lugar à devolução do pagamento da taxa referida nos números anteriores.
6 -A DGEG publicita no respetivo sítio da Internet a lista de EF certificadas.

Artigo 5.º — Decisão