A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2023.
Em 4 de julho de 2023.
O Ministro das Finanças, Fernando Medina Maciel Almeida Correia. - O Secretário de Estado da Segurança Social, Gabriel Gameiro Rodrigues Bastos.
ANEXO I
Tabela aplicável em 2023
(n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, na redação atual)
(ver documento original)
ANEXO II
Tabela aplicável em 2023
(n.os 2 e 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, na redação atual)
(ver documento original)
116641567