São revogadas as Portarias n.os 756/2009, de 14 de julho, 558/2010, de 22 de julho, 76/2011, de 15 de fevereiro, e 230-A/2013, de 19 de julho.
Artigo 17.º — Revogação
Vigente desde: 29/06/2015
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Em vigor desde 29/06/2015