Art.º 8 · Portaria n.º 192-A/2021 — Intensidade, natureza e limite do apoio financeiro

1 -O apoio financeiro a conceder ao abrigo da Linha de Apoio MPE reveste a natureza de subsídio reembolsável.
2 -O apoio referido no número anterior corresponde ao valor de até (euro) 3000 por cada posto de trabalho existente na empresa no mês imediatamente anterior à apresentação da candidatura, multiplicado por três, até ao montante máximo de:
1. a)(euro) 25 000, para as microempresas;
2. b)(euro) 75 000, para as pequenas empresas.
3 -O apoio financeiro é reembolsado no prazo máximo de quatro anos, a contar da data de celebração do respetivo contrato, incluindo um período de carência de capital de até 12 meses.
4 -Ao apoio financeiro é aplicável uma taxa de juro fixa de 150 pontos base.
5 -O reembolso do apoio financeiro concedido nos termos dos números anteriores ocorre em prestações de capital iguais, postecipadas, com uma periodicidade mensal.
6 -O beneficiário pode, a todo o tempo, efetuar o reembolso antecipado do empréstimo, parcial ou total, sem custos adicionais.

Artigo 8.º — Intensidade, natureza e limite do apoio financeiro