- 1 -O Julgado de Paz do Concelho de Terras de Bouro fica sediado na Avenida do Dr. Paulo Marcelino, 1.º, em Terras de Bouro.
- 2 -O disposto no número anterior pode ser alterado por acordo entre o serviço do Ministério da Justiça organicamente responsável pela promoção dos julgados de paz e o município de Terras de Bouro, ouvido o Conselho dos Julgados de Paz.
Artigo 1.º — Sede
AlteradoVersão 2Vigente desde: 25/08/2018
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 25/08/2018
Portaria n.º 236/2018 - 1.ª Série(24/08/2018)
Original