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Artigo 7.º

Serviço de Atendimento

Redação registada como em vigor em 28/02/2004.

Esta redação foi substituída em 25/08/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O Serviço de Atendimento é assegurado, preferencialmente, por licenciados em Direito ou por solicitadores.
  2. 2 -A coordenação do Serviço de Atendimento é assegurada por quem para o efeito vier a ser designado pelo juiz de paz-coordenador.