São revogadas:
- a)A Portaria n.º 3-B/2007, de 2 de Janeiro;
- b)A Portaria n.º 90/2009, de 23 de Janeiro.
Artigo 16.º — Norma revogatória
Vigente desde: 13/05/2011
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/05/2011
São revogadas:
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/05/2011